Lei do Saneamento

Lei nº 11445 de 05/01/2007 / PL - Poder Legislativo Federal
(D.O.U. 08/01/2007)

Saneamento básico.Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

* Ementa da Lei n° 6766: Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
* Ementa da Lei n° 8036: Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
* Ementa da Lei n° 8666: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
* Ementa da Lei n° 8987: Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
* Ementa da Lei n° 6528: Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.